Esquerda virtual
DECISÃO NULA

Parecer jurídico afirma que não havia provas para a prisão de Ricardo Coutinho

LAVAJATISMO?

09/01/2020 17h25Atualizado há 2 semanas
Por: Agassiz Almeida Filho

 

OS JURISTAS DANIELLE da Rocha Cruz e Agassiz Almeida Filho elaboraram um parecer jurídico a pedido do advogado Eduardo Cavalcanti, que está à frente da defesa do ex-governador Ricardo Coutinho. De acordo com o parecer, que foi divulgado na noite de ontem (08), a decisão que determinou a prisão de Ricardo Coutinho não apresentaria os fundamentos exigidos pela lei e poderia aparecer até como exemplo de abuso de poder.

Ainda segundo o parecer, não haveria provas nem indícios de autoria para a decretação da preventiva. Os fatos narrados pela decisão seriam antigos e não justificariam a prisão. Além disso, não haveria sentido em se prender o ex-governador apenas pelo fato de ele ter ocupado esse cargo. “Riscos presumidos – continua o parecer –, suposições ou mesmo receios que não estejam baseados em fatos concretos (...) são insuficientes para justificar a decretação de uma prisão preventiva. A decisão, finalmente, é nula por ausência de fundamentação.”

Ouvida pela redação do Esquerda Virtual, a professora Danielle Cruz, uma das autoras do parecer, demonstrou surpresa com a estrutura da decisão e com a falta de conexão entre os fatos narrados e as conclusões utilizadas para justificar a prisão. De acordo com ela, apesar da completa falta de provas sobre os fundamentos da preventiva, a decisão foi elaborada como se fosse uma sentença condenatória.

Danielle Cruz: “A persecução penal não pode servir como caminho para a criminalização de grupos políticos sem motivos determinados pela lei. Divergências ideológicas ou conflitos de interesses não devem mover a persecução penal. A decretação de uma prisão preventiva é fato grave e excepcional. Sua banalização, como ocorreu no caso do ex-governador Ricardo Coutinho, demonstra um grave retrocesso em termos de realização do Estado Democrático de Direito.”

O parecer demonstra que as colaborações premiadas não são provas porque os colaboradores podem esconder a verdade por vários motivos diferentes. “De acordo com o art. 3º-A da Lei nº 12.850/13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de colaboradores premiados não constitui prova, mas instrumento de produção probatória, e precisa ser confirmada por elementos probatórios que indiquem a prática da atividade criminosa. (...) A probabilidade do delito e as provas necessárias para a decretação da prisão preventiva – conclui o parecer – claramente não se manifestam no caso do ex-governador Ricardo Coutinho.”

Foto: Arquivo

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