Esquerda virtual
ABUSO DE AUTORIDADE

Vazar gravações de investigação em curso agora é crime

Criminosos de distintivo?

11/01/2020 09h04Atualizado há 3 meses
Por: Agassiz Almeida Filho

 

UM DOS PRINCIPAIS recursos utilizados pelo lavajatismo para envolver e enganar a opinião pública tem sido o vazamento seletivo de gravações telefônicas ou ambientais para a imprensa. Embora essa prática tenha se difundido um pouco nos anos 1990, tornou-se verdadeiro instrumento de lawfare (uso proibido do Direito como arma de guerra contra qualquer investigado ou acusado) a partir da Operação Lava Jato e seus graves conluios para criminalizar o ex-presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores (PT). Essa distorção do sistema criminal agora é crime e pode ser denunciada por qualquer pessoa.

Para colocar fim a esse tipo de abuso, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.869/2019, apelidada de Lei Cancellier, em homenagem ao reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que se suicidou após ser preso sem provas ou motivos, em 14 de setembro de 2017, por  uma espalhafatosa operação da polícia federal que reuniu 115 policiais para prender o reitor e outros seis professores da UFSC.

A prisão foi requerida pela delegada Érika Marena, que havia trabalhado com o então juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato, e deferida pela juíza federal Juliana Cassol. Nem a delegada Marena nem a juíza federal Cassol sofreram qualquer tipo de punição por sua nítida irresponsabilidade e eventual má-fé na condução do caso. Tudo em nome de um fictício combate à corrupção que depois se revelou político, seletivo e descabido. O ministro Gilmar Mendes se manifestou expressamente sobre a impunidade do caso (conferir a íntegra aqui).

Ministro Gilmar Mendes: “A família do reitor apresentou representação junto ao Ministério da Justiça para que a divulgação errônea dos fatos fosse apurada. O irmão da vítima narra que, dois meses depois, a Polícia Federal respondeu que a publicação da notícia falsa seria indiferente já que ‘ninguém lê’. A sindicância aberta contra a delegada responsável pelo caso foi estranhamente arquivada sem qualquer punição.”

O então senador Roberto Requião, que foi o relator da Lei Cancellier, afirmou, em sua conta no Twitter, nos primeiros dias de janeiro, que “ninguém pode fazer o que quiser e não ter nenhuma lei para controlar, isso é inconcebível, isso sim é ditadura (...)”. A lei é um “avanço indiscutível das garantias do cidadão contra o abuso de poder de fiscais de renda, parlamentares, juízes, promotores e policiais. Ganha a cidadania.”

Desde o último dia 03 de janeiro, tornou-se crime, com pena que vai de 1 a 4 anos de detenção e multa, divulgar gravação ou trecho de gravação, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Também é crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, o fato de o responsável pelas investigações antecipar, por meio de comunicação, inclusive em rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Vazamentos para a imprensa de gravações incompletas e antecipações de culpa por parte de investigadores devem ser severamente fiscalizados por todas as pessoas e denunciados como crime se abuso de autoridade. A lei chegou um pouco tarde, mas é um alívio para todas as pessoas que pretendem viver sob os marcos civilizatórios da democracia e dos direitos fundamentais. É preciso dar um basta ao lavajatismo que ainda infecta amplos setores da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Que o exemplo trágico do professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo não volte a acontecer.

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

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