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CONDE

Presidente da Câmara Municipal de Conde pode estar envolvido em crime de prevaricação e improbidade administrativa

OS SUBTERRÂNEOS DO PODER

28/03/2020 08h41Atualizado há 3 meses
Por: Agassiz Almeida Filho

 

A REDAÇÃO DA ESQUERDA Virtual teve acesso a informações acerca do suposto envolvimento do vereador Carlos Manga Rosa, presidente da Câmara Municipal de Conde, município do litoral do Estado da Paraíba, em crime de prevaricação. A possível prática de improbidade administrativa também foi apontada nas informações. O epicentro da ação criminosa teria sido a criação de uma blindagem na Câmara para não dar andamento a pedido de cassação contra outro membro da Casa, Malba de Jacumã, acusado pelo Ministério Público da Paraíba de haver praticado o crime de peculato-apropriação, punível com pena de reclusão de dois a doze anos e multa.

Em 03 de setembro de 2019, foi protocolado na Câmara Municipal pedido de cassação contra o vereador Malba de Jacumã (confira aqui matéria publicada na época) por quebra de decoro parlamentar pelo envolvimento na prática do crime de peculato-apropriação ou rachadinha, que ocorre quando político recebe ilegalmente parte do salário de servidor público. De acordo com a lei, o presidente da Câmara deve impulsionar o pedido de cassação e submetê-lo ao plenário para as providências devidas. O presidente Manga Rosa não tomou as providências exigidas pela lei, dando origem, supostamente, à blindagem ilegal de parlamentar acusado de conduta criminosa na Câmara Municipal de Conde.

O professor Cesar Bittencourt escreveu a respeito: “A criminalização dessas condutas tem por objetivo evitar procedimento que denigre (...) o interesse da Administração Pública por funcionário impelido (...) pela satisfação de interesses ou sentimentos pessoais.”

A prevaricação é um crime especialmente grave quando praticado em âmbito parlamentar, pois contribui para fortelecer a corrupção, a impunidade e o desgaste do Poder Legislativo perante a opinião pública. As Câmaras Municipais constituem um espaço privilegiado para a participação política e não podem se submeter aos caprichos e sentimentos pessoais daqueles que as presidem. Desde os anos 1950, os tribunais vêm tentando combater a prevaricação praticada por vereadores.

Tribunal de Justiça de São Paulo (em 1951): “O crime de prevaricação que lhe foi atribuído [ao vereador] não resultou de ter deixado de proferir pareceres nos processos já mencionados, mas por ter deixado de devolver ditos processos quando a isso estava obrigado; esse ato de seu ofício não praticado, importa em prevaricação.”

Também há informações de que o presidente Manga Rosa também pode ter praticado improbidade administrativa quando engavetou o pedido de cassação. Afinal, na medida em que tenha deixado de dar andamento ao pedido, faltou com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, além de não ter praticado, indevidamente, ato de ofício, afrontando claramente a Lei de Improbidade Administrativa.

Se a prática da improbidade administrativa se confirmar, o presidente da Câmara Municipal de Conde pode ser condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A Presidência da Câmara Municipal de Conde foi procurada para se manifestar sobre a presente matéria e não tinha dado resposta até o momento da sua publicação.

Foto: reprodução

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